Condições de Utilização

Definições

Para efeitos dos presentes Termos entende-se por:

• Plataforma: O sítio web, aplicações, APIs e sistemas associados operados pela Certificar.
• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou colectiva que acede ou utiliza a Plataforma.
• Empresa Certificada: Empresa do setor da construção que obteve um nível de certificação ativo através da Plataforma.
• Avaliação: Conteúdo gerado pelo utilizador contendo opinião, classificação (rating) e, opcionalmente, fotografias relativas a experiência real com uma Empresa.
• Selo "Construir Confiança": Identificador visual dos níveis de certificação atribuídos.

Aceitação

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Regras de Utilização

Ao utilizar os serviços o Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras: Garantir que todos os dados submetidos são exatos, completos e atualizados.
• Proteger credenciais: Manter confidencial a palavra‑passe e notificar a Certificar sobre acessos não autorizados.
• Utilização adequada: Abster-se de fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que comprometam a segurança da Plataforma.
• Respeitar terceiros: Não praticar assédio, difamação, incitação ao ódio, discriminação ou violação de privacidade.

Responsabilidades

A Plataforma é disponibilizada “tal como se apresenta” (“as is”) e “conforme disponível”, sem garantias de desempenho contínuo, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

Limitação de Responsabilidade:

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado (texto, gráficos, logótipos, ícones, imagens, vídeos, compilações de dados, software e código) é propriedade da Certificar ou dos respetivos licenciantes e encontra‑se protegido por legislação aplicável em matéria de direitos de autor, marcas e concorrência desleal.

Utilização dos Serviços

Contas de Utilizador:

Alguns serviços requerem criação de conta. Ao criá‑la o Utilizador compromete‑se a:

• Fornecer informações precisas e completas
• Manter a confidencialidade da sua palavra‑passe
• Assumir responsabilidade por todas as atividades que ocorram sob a sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta

Processo de Certificação:

A Plataforma disponibiliza processo de certificação para empresas do setor da construção. Ao candidatar‑se, a empresa declara e garante que:

• Fornecer informações verdadeiras e verificáveis sobre a sua empresa
• Participar nos processos de verificação e auditoria conforme necessário
• Utilizar o selo de certificação apenas enquanto a certificação estiver válida
• Aderir às práticas e padrões exigidos para o nível de certificação atribuído

Diretrizes de Uso do Selo

O selo "Construir Confiança" é sinal distintivo protegido. A utilização está condicionada a certificação válida e ao cumprimento permanente dos critérios aplicáveis.

Aplicações Permitidas

• Materiais digitais: websites, redes sociais, propostas, assinaturas de email
• Materiais impressos: cartões de visita, flyers, viaturas, placas de obra
• Documentos oficiais da empresa: relatórios, apresentações, propostas

Práticas Recomendadas

• Inclua sempre o QR code verificável quando possível
• Mantenha a proporcionalidade do selo ao redimensioná‑lo
• Assegure que o selo é claramente visível e legível
• Evite alterações no selo que possam comprometer a sua integridade visual

Conteúdo Gerado pelo Utilizador (UGC)

O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo que publica. É proibido submeter conteúdo que: (i) seja ilícito, enganador, difamatório, discriminatório ou ofensivo; (ii) viole direitos de autor, marcas ou outros direitos de terceiros; (iii) contenha dados pessoais de terceiros sem base legal; (iv) promova atividade ilegal.

A Certificar poderá, mas não tem obrigação, monitorizar, moderar, editar, remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

Política de Moderação de Avaliações

As Avaliações podem ser sujeitas a verificação automática e/ou manual para detetar fraude, linguagem imprópria ou inconsistências. Poderemos solicitar comprovativos (por exemplo, comprovativo de prestação de serviços) antes de manter a Avaliação publicada.

• Avaliações suspeitas podem ser temporariamente ocultadas até validação.
• Manipulação sistemática de ratings (ex.: criação de contas falsas) conduz a remoção e eventual suspensão.
• Alterações substanciais podem ser sinalizadas como “Editada”.

A Certificar não altera o sentido substantivo de opiniões legítimas, limitando-se a remover conteúdo em violação de normas legais ou destes Termos.

Suspensão e Encerramento

A Certificar reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, remover certificações ou restringir funcionalidades quando:

• Houver violação material destes Termos.
• Forem detetadas atividades fraudulentas ou abusivas.
• Existirem ordens ou determinações de autoridade competente.
• For necessário para proteger a integridade da Plataforma ou de terceiros.

Em casos de suspensão a Certificar poderá, quando legalmente exigível, notificar o Utilizador indicando motivo essencial.

Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Certificar, seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, responsabilidades, custos, despesas ou danos resultantes de (i) violação destes Termos, (ii) conteúdo submetido, (iii) infracção de direitos de terceiros ou (iv) uso indevido da Plataforma.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Se fizermos alterações, publicaremos os termos atualizados nesta página. É da sua responsabilidade verificar periodicamente esta página para estar ciente de quaisquer alterações.

O uso continuado dos nossos serviços após a publicação das alterações constitui a sua aceitação dos novos termos.

Contacte-nos

Se tiver dúvidas ou preocupações sobre estes termos, por favor contacte-nos: